DESCE 18/2019

2019-02-20

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO / COMISSÕES / APOIO JUDICIÁRIO / COMPOSIÇÃO / 2019 / 2020 / 2021 /

Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário, e designa um membro e um suplente.

p.2584

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2019.
O mandato dos membros da Comissão é de três anos.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10 e o REGA 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2013.03.18.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2020 - Nomeia um membro da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição do outro membro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020 - Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um presidente e um membro a exercer funções de vice-presidente da mesma Comissão.

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