Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 180/2001
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Data2001-08-29
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONTRATO DE CONCESSÃO /
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SumárioAutoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.
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Páginap.4881-4882
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NotasRevogado pelo DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-