Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 180/2001
  • Data
    2001-08-29
  • Fonte
    BORAEM 35 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONTRATO DE CONCESSÃO /
  • Sumário
    Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.
  • Página
    p.4881-4882
  • Notas
    Revogado pelo DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.