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  • Tipo e N.º
    DESCE 180/2007
  • Data
    2007-06-18
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO / 2007 / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A. /
  • Sumário
    Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.
  • Página
    p.1155-1156
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Maio de 2007, a isenção referida tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2007 e termo no exercício de 2011.