Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 180/2021
- Data2021-11-29
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / REVOGAÇÃO / IMPRESSOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP /
- SumárioAprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
- Páginap.3008-3021
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os DESCE 103/2007 do BORAEM 16 I de 2007.04.16, DESCE 210/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04, DESCE 307/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12 e DESCE 308/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12, sem prejuízo de continuarem a aplicar-se às candidaturas apresentadas, antes da data da entrada em vigor do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2015 - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015 - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008.
- Não vigência-
- Revogação parcial-