Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 181/2001
  • Data
    2001-08-29
  • Fonte
    BORAEM 35 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / HABITAÇÃO / CONCURSOS / ATRIBUIÇÃO / COMPRA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
  • Página
    p.4882
  • Notas
    Revogado pelo DESCE 239/2004 do BORAEM 38 II de 2004.09.22.