Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 181/2017
Data

2017-06-14
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROGRAMA / GESTÃO / PESCA / EMBARCAÇÕES / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau».
Página

p.8452
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.