Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 181/2017
- Data2017-06-14
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROGRAMA / GESTÃO / PESCA / EMBARCAÇÕES / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioDelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau».
- Páginap.8452
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-