DESCE 181/2021

2021-11-29

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / CONCESSÕES / LIMITES MÁXIMOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / REPARAÇÃO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / REVOGAÇÃO / IMPRESSOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios.

p.3022-3029

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os DESCE 443/2009 do BORAEM 47 I de 2009.11.23, DESCE 310/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12, DESCE 109/2017 do BORAEM 18 I de 2017.05.02 e DESCE 110/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04, sem prejuízo de continuarem a aplicar-se às candidaturas apresentadas, antes da data da entrada em vigor do presente despacho.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015 - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017 - Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2020 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.

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