DESCE 182/2021

2021-11-29

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REGISTO PREDIAL / IMPRESSOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

p.3030-3034

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo DESCE 256/2008 do BORAEM 37 I de 2008.09.16, alterado pelo DESCE 309/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12 e alterado e republicado pelo DESCE 292/2014 do BORAEM 43 I de 2014.10.27. O boletim de candidatura constante do anexo ao Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. O termo «澳門幣» na versão chinesa dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo DESCE 256/2008 do BORAEM 37 I de 2008.09.16, é alterado para «澳門元».

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

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