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  • Tipo e N.º
    DESCE 184/2021
  • Data
    2021-11-29
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REQUISITOS / LICENÇAS / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / CONCESSÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
  • Sumário
    Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015.
  • Página
    p.3050
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga os DESCE 45/2013 do BORAEM 12 I de 2013.03.18 e DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12, sem prejuízo de continuarem a aplicar-se às candidaturas apresentadas, antes da data da entrada em vigor do presente despacho.