Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 184/2021
- Data2021-11-29
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REQUISITOS / LICENÇAS / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / CONCESSÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
- SumárioRevoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015.
- Páginap.3050
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os DESCE 45/2013 do BORAEM 12 I de 2013.03.18 e DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12, sem prejuízo de continuarem a aplicar-se às candidaturas apresentadas, antes da data da entrada em vigor do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015 - Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013.
- Não vigência-
- Revogação parcial-