DESCE 186/2013

2013-06-24

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / CORREIO ELECTRÓNICO REGISTADO POSTAL / ASSINATURA ELECTRÓNICA / TAXAS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / REGIME / PAGAMENTO / REGISTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /

Cria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.

p.574-577

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Ordem Executiva n.º 31/2013 - Aprova o logotipo do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013 - Cria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.

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