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  • Tipo e N.º
    DESCE 187/2012
  • Data
    2012-07-23
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / SERVIÇOS POSTAIS /
  • Sumário
    Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.
  • Página
    p.739-740
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela PT 449/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 330/2005 do BORAEM 42 I de 2005.10.17.