Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 187/2012
Data

2012-07-23
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / SERVIÇOS POSTAIS /
Sumário

Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.
Página

p.739-740
Notas

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela PT 449/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 330/2005 do BORAEM 42 I de 2005.10.17.

Diplomas relacionados
- Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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