Determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos lotes BT7, BT8 e BT9.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 187/2022
Data

2022-10-17
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / VIAS PÚBLICAS / LEVANTAMENTOS CADASTRAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) /
Sumário

Determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos lotes BT7, BT8 e BT9.
Página

p.1934-1938
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.