Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 188/2001
- Data2001-09-10
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE TERRAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / GESTÃO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / PRÉDIOS URBANOS /
- SumárioTransfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.
- Páginap.1011
- Notas
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2000 - Atribui à Autoridade Monetária de Macau a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001 - Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-