DESCE 188/2021

2021-12-06

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / CERTIFICADOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / FORMAÇÃO / MEDICINA / ENFERMAGEM / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / REGULAMENTAÇÃO / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE /

Fixa a taxa da emissão do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021.

p.4446

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
O REGA 45/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.

• Regulamento Administrativo n.º 45/2021 - Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas.

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