Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 189/2017
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Data2017-06-19
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FonteBORAEM 25 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA / REGULAMENTOS / APOIOS FINANCEIROS / PESCA / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP /
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SumárioAltera o artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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Páginap.602
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a alínea 2) do arigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à pesca, aprovado pelo DESCE 93/2007 do BORAEM 14 I de 2007.04.02.
Revogado pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-