DESCE 19/2012

2012-02-13

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BRUNEI DARUSSALAM /

Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam.

p.138

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.

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