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  • Tipo e N.º
    DESCE 19/2024
  • Data
    2024-02-05
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / MGM GRAND PARADISE, S.A. / GALAXY CASINO, S.A. / VENETIAN MACAU, S.A. / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A. / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 /
  • Sumário
    Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
  • Página
    p.184
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.
    A isenção no n.º 1 tem o início a partir do dia 1 de Janeiro de 2023 até ao dia 31 de Dezembro de 2027.