Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 191/2021
- Data2021-12-06
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / REGISTOS / RENOVAÇÃO / VENDA / REGULAMENTAÇÃO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN /
- SumárioNo caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
- Páginap.4461
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
O REGA 46/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-