Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 191/2021
  • Data
    2021-12-06
  • Fonte
    BORAEM 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / REGISTOS / RENOVAÇÃO / VENDA / REGULAMENTAÇÃO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN /
  • Sumário
    No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
  • Página
    p.4461
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    O REGA 46/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.