No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 191/2021
Data

2021-12-06
Fonte

BORAEM 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / REGISTOS / RENOVAÇÃO / VENDA / REGULAMENTAÇÃO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN /
Sumário

No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
Página

p.4461
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
O REGA 46/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.