Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 191/2021
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Data2021-12-06
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / REGISTOS / RENOVAÇÃO / VENDA / REGULAMENTAÇÃO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN /
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SumárioNo caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
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Páginap.4461
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
O REGA 46/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-