DESCE 192/2003

2003-08-11

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / TÍTULO ESPECIAL DE PERMANÊNCIA / GOVERNO POPULAR CENTRAL /

Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.

p.1187

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
São isentos da taxa prevista no artigo 4º do REGA 18/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da República Popular da China.
Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2003 - Aprova o modelo do título especial de permanência.

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• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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