Adita os n.°s 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.° 234/2004, e dá nova redacção ao n.° 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 192/2006
Data

2006-07-03
Fonte

BORAEM 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / TRABALHADORES / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / ALTERAÇÕES /
Sumário

Adita os n.°s 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.° 234/2004, e dá nova redacção ao n.° 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho.
Página

p.873-874
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera alínea 3) do nº 2, nº 8 do DESCE 234/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13 e adita os nºs 15 até 24 ao anexo do mesmo despacho.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.