Designa o Instituto Cultural como entidade competente para a aplicação do disposto do artigo 44.º do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2012.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 192/2014
Data

2014-07-07
Fonte

BORAEM 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REGIME / DIREITOS DE AUTOR / PROTECÇÃO JURÍDICA /
Sumário

Designa o Instituto Cultural como entidade competente para a aplicação do disposto do artigo 44.º do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2012.
Página

p.426
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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