Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 193/2006
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Data2006-07-05
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / JURISTAS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / 2006 /
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SumárioRenova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada. (Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira)
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Páginap.6889
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NotasA presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, pelo período de um ano.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-