Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 193/2019
- Data2019-12-26
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME FINANCEIRO / POLÍTICA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / RESERVA FINANCEIRA / REGIME JURÍDICO / RESERVA CAMBIAL / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
- SumárioRespeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).
- Páginap.2732
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESCE 361/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-