DESCE 194/2000

2000-10-03

BORAEM 40 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CÓDIGO DA ESTRADA / GRUPO DE TRABALHO / SENHAS DE PRESENÇA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / ENCARGOS /

Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.

p.1186

O presente despacho entra em vigor no dia 3 de Outubro de 2000.
Alterados n°s 1º, 2º e 3º e aditado n° 10 pelo DESCE 66/2001 do BORAEM 14 I de 2001.04.02,
É prorrogado, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária nos termos do DESCE 78/2002 do BORAEM 13 I de 2002.04.01.

• Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 - Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001 - Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001 - Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002 - Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.

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