Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os Protocolos de Cooperação nas áreas da Aviação Civil, Obras Públicas e Energia, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 196/2002
Data

2002-09-05
Fonte

BORAEM 36 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / AVIAÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL / 2002 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os Protocolos de Cooperação nas áreas da Aviação Civil, Obras Públicas e Energia, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
Página

p.4468
Notas