Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 196/2021
  • Data
    2021-12-17
  • Fonte
    BORAEM 50 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATO DE FORNECIMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REDE DE GÁS / GASES / RECURSOS NATURAIS /
  • Sumário
    Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.
  • Página
    p.5246-5247
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.