DESCE 196/2021

2021-12-17

BORAEM 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATO DE FORNECIMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REDE DE GÁS / GASES / RECURSOS NATURAIS /

Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.

p.5246-5247

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.

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