Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 196/2021
- Data2021-12-17
- FonteBORAEM 50 I 2S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATO DE FORNECIMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REDE DE GÁS / GASES / RECURSOS NATURAIS /
- SumárioDispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.
- Páginap.5246-5247
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-