Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 197/2003
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Data2003-08-13
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS COMERCIAIS / BANCOS COMERCIAIS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / CRÉDITO / GARANTIA DE CRÉDITOS /
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SumárioDelega poderes no director dos Serviços da Direcção dos Serviços de Economia, substituto, como outorgante, na assinatura dos acordos sobre os procedimentos relativos à prestação de garantia de créditos a pequenas e médias empresas.
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Páginap.4000
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-