DESCE 197/2016

2016-06-20

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /

Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

p.543-546

O presente despacho entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 32.º-A e 34.º.

• Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

-

-

-

-