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  • Tipo e N.º
    DESCE 197/2016
  • Data
    2016-06-20
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
  • Sumário
    Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
  • Página
    p.543-546
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 32.º-A e 34.º.