Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 197/2020
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Data2020-09-28
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2021 /
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SumárioReverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Páginap.4919
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2021.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-