Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 198/2021
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Data2021-12-22
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / ALVARÁ / FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /
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SumárioAprova o modelo de alvará de funcionamento das instituições de ensino superior privadas.
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Páginap.5258-5260
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 111/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15.
O REGA 18/2018 (Estatuto do ensino superior) encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2018.08.06.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-