Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 199/2003
- Data2003-08-18
- FonteBORAEM 33 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / CHIPRE, REPÚBLICA DO /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Repúlica do Chipre.
- Páginap.1227
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-