Dá nova redacção aos n.ºs 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo nº 164/2001 que cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 199/2004
Data

2004-08-09
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA A FISCALZAÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM QUEIXAS CONTRA A DISCIPLINA DO PESSOAL DO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO / DISCIPLINA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC /
Sumário

Dá nova redacção aos n.ºs 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo nº 164/2001 que cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
Página

p.1400-1401
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os nº 3 (composição) e n.º 6 (funcionamento) do DESCE 164/2001 no BORAEM 31 I de 2001.07.30.