Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 2/2008
Data

2008-01-21
Fonte

BORAEM 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CULTURA / EDUCAÇÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / CIÊNCIA / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / MGM GRAND PARADISE, S.A. /
Sumário

Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A.
Página

p.13
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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