Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 2/2013
- Data2013-01-07
- FonteBORAEM 2 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
- SumárioAprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.
- Páginap.7-8
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o novo impresso modelo M1/M1A constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, em substituição dos impressos modelos M/1 e M/1A a que se refere o artigo 14.º do Regulamento do Imposto Profissional.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-