Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 2/2016
- Data2016-01-18
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2016 /
- SumárioIsenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
- Páginap.17
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2016.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 2/2007 - Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.
- Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
- Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-