DESCE 2/2024

2024-01-08

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ÁREA MARÍTIMA / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / MAPAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.

p.60-61

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 184/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13.
A LEI 7/2018 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2018.07.23.

• Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.

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