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  • Tipo e N.º
    DESCE 20/2000
  • Data
    2000-02-28
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.131
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
    O modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau consta do anexo ao presente despacho.