Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 200/2003
- Data2003-08-20
- FonteBORAEM 34 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PREÇOS / VENDA / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONTRATOS / TERRENOS / ARRENDATÁRIOS /
- SumárioAutoriza o Instituto de Habitação a vender habitações dos empreendimentos do património do mesmo Instituto aos agregados familiares arrendatários.
- Páginap.4140-4141
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-