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  • Tipo e N.º
    DESCE 200/2020
  • Data
    2020-09-28
  • Fonte
    BORAEM 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / REQUISITOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DO SELO / BONIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / EDIFÍCIOS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / CONTRATO PROMESSA / COMPRA / VENDA / RENDIMENTO / CONCURSOS / ESCRITURAS / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / REGISTO PREDIAL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CLASSIFICAÇÃO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.ºs 11/2015 e 13/2020.
  • Página
    p.4920-4942
  • Notas
    É republicada integralmente a LEI 10/2011 (Lei da habitação económica) do BORAEM 35 I de 2011.08.29, alterada pelas LEI 11/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 e LEI 13/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17.
    O DESCE 94/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica.
    O DESCE 95/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica.
    O DESCE 96/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.
    O DESCE 97/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da LEI 10/2011.
    O DESCE 151/2023 do BORAEM 38 I de 2023.09.18 define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da LEI 10/2011.