Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 201/2020
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Data2020-09-28
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / PESSOAL / PESSOAL DE SEGURANÇA / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / ALFÂNDEGAS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / HORAS DE TRABALHO / TABELA INDICIÁRIA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /
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SumárioFixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).
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Páginap.4942
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-