Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 201/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DSPDP) / 2024 /
- SumárioDelega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. (Yang Chongwei)
- Páginap.17-18
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-