DESCE 202/2000

2000-10-16

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / REGIME JURÍDICO / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.

p.1208

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 48 I de 2000.11.27, p.1323 (REC 46/2000).
Revogado pelo DESCE 69/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04.

• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
• Rectificação - Da versão portuguesa dos anexos VIII, XXII e XXV ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000, de 16 de Outubro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, I Série, de 16 de Outubro de 2000.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2021 - Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

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