Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 202/2012
- Data2012-07-30
- FonteBORAEM 31 I S
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / BONIFICAÇÃO / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». (T2 & T3)
- Páginap.768
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Alterados os n.ºs 1 e 2 pelo DESCE 387/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.26.
- Diplomas relacionados
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-