DESCE 204/2001

2001-10-15

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / QUADRO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / 2001 /

Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

p.1101

• Lei n.º 13/2001 - Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2001 - Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2001 - Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006 - Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

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