Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 204/2003
- Data2003-08-27
- FonteBORAEM 35 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / SANÇÕES / COMÉRCIO / SERRA LEOA /
- SumárioCancela as medidas sancionatorias aplicadas aos diamantes provenientes da Serra Leoa.
- Páginap.4244
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos retoractivos desde 5 de Junho de 2003.
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a cancelar as medidas sancionatórias aplicadas aos diamantes provenientes da Serra Leoa. (A resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.° 1446(2002), pelo AVCE n.° 6/2003, publicada no BORAEM 10 II, de 2003.03.05.)
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-