Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 205/2007
- Data2007-07-04
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COORDENADOR / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS /
- SumárioDelega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Páginap.5236-5267
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pela coordenadora do Gabinete, no ambito da presente delegação de competências, desde 5 de Abril de 2007.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-