Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 205/2007
  • Data
    2007-07-04
  • Fonte
    BORAEM 27 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COORDENADOR / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS /
  • Sumário
    Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
  • Página
    p.5236-5267
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
    São ratificados os actos praticados pela coordenadora do Gabinete, no ambito da presente delegação de competências, desde 5 de Abril de 2007.