Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 205/2012
Data

2012-08-06
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
Sumário

Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005.
Página

p.772-774
Notas

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 400/2005 do BORAEM 51 I de 2005.12.19, e adita ao mesmo Regulamento o art. 31.º-A.
Revoga os artigos 21.º e 23.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondênicas Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
Alterados os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais pelo DESCE 197/2016 do BORAEM 25 I de 2016.06.20.