DESCE 205/2022

2022-11-26

BORAEM 47 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / MGM GRAND PARADISE, S.A. / GALAXY CASINO, S.A. / VENETIAN MACAU, S.A. / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A. / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. /

Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.2094

A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24 e o REGA 26/2001 encontra-se publicado no BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
(Republicação integral da LEI 16/2001 pelo DESCE 121/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18)

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022 - Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022 - Abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «MGM Grand Paradise S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Galaxy Casino, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Venetian Macau, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Melco Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2022 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

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