Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 206/2013
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Data2013-07-08
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / MACAU /
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SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2». (T2, T3 tipologia das fracções)
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Páginap.607-608
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2013 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-