Determina que a contribuição de 2,4% sobre as receitas brutas do jogo da concessionária Galaxy Casino, S.A. e da subconcessionária Venetian Macau, S.A. constitui receita do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 207/2004
Data

2004-08-16
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / GALAXY CASINO, S.A. / VENETIAN MACAU, S.A. / RECEITAS PÚBLICAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / PROMOÇÃO / TURISMO / SEGURANÇA SOCIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
Sumário

Determina que a contribuição de 2,4% sobre as receitas brutas do jogo da concessionária Galaxy Casino, S.A. e da subconcessionária Venetian Macau, S.A. constitui receita do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.1511-1512
Notas